Foi esclarecedor a decisão da impenhorabilidade do Pecúlio, destinado ao(s) dependentes do falecido contratante do pecúlio, com indicação de dependentes expressa, no contrato, e sua desnecessidade de
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Presunção de culpa, é o que ocorre nos chamados Juizados Especiais Criminais, sob a égide da Lei 9.099/95. Quer levar alguem à condenação por presunção? Preste uma queixa numa delegacia, numa simples
Precisamos estar alertas, para mudanças na legislação, que fragiliza o conceito e a unidade familiar, que é a base da sociedade. O indivíduo quando não tem onde se socorrer dentro da sociedade, o seu